AREsp 2691109 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou-se a não admissão do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA CANDIDA FERREIRA MASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILMA CANDIDA FERREIRA MASSARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração/ substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ aplicou-se a não admissão do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...