AREsp 2624073 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão temporal e justificando o não conhecimento do recurso; além disso, o substabelecimento apresentado não tem eficácia nos autos por faltar a procuração originária que lhe dê suporte, e documentos em autos principais ou em outro processo não sanam o vício.

Parties
Embargante: MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por falta de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do prazo peremptório de 5 dias para regularização da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão temporal e justificando o não conhecimento do recurso; além disso, o substabelecimento apresentado não tem eficácia nos autos por faltar a procuração originária que lhe dê suporte, e documentos em autos principais ou em outro processo não sanam o vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).