EAREsp 2679975 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor que utilizou certificado digital para assinar eletronicamente a peça; tal ausência, mesmo após intimação para regularização, acarreta o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada sobre a vinculação do documento ao titular do certificado digital.

Parties
Embargante: ANTONIO DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdenciário Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Assinatura Eletrônica Certificado Digital Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE ALMEIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor que utilizou certificado digital para assinar eletronicamente a peça; tal ausência, mesmo após intimação para regularização, acarreta o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência consolidada sobre a vinculação do documento ao titular do certificado digital.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).