AREsp 2589823 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e tal vício não foi sanado no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese na qual, segundo entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige‑se o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para viabilizar a interposição do recurso especial, sendo o agravo em recurso especial inaplicável a decisões monocráticas terminativas, nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Recursos Ordinários, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

VANDERLEI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática terminativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e tal vício não foi sanado no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, hipótese na qual, segundo entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, exige‑se o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para viabilizar a interposição do recurso especial, sendo o agravo em recurso especial inaplicável a decisões monocráticas terminativas, nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...