AREsp 2691904 - DECISAO

AREsp 2691904 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIZETE DE OLIVEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIZETE DE OLIVEIRA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...