AREsp 2700709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ISMAEL CORREIA DA SILVA NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação de substabelecimento somente se outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.