AREsp 2627072 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos, tendo apresentado documento com data posterior à interposição dos embargos, o que não regulariza a representação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SCHONFELD NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos, tendo apresentado documento com data posterior à interposição dos embargos, o que não regulariza a representação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)