AREsp 2696378 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

SVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da representação processual em recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.