AREsp 2695814 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO FRANCISCO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.