AREsp 2504326 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição torna inexistente o recurso na instância especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo concedido (cinco dias), e a alegação de existência do instrumento em autos originários ou erro do Judiciário não supre a irregularidade, sendo aplicável a jurisprudência que limita a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à classe agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição torna inexistente o recurso na instância especial, incidindo a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo concedido (cinco dias), e a alegação de existência do instrumento em autos originários ou erro do Judiciário não supre a irregularidade, sendo aplicável a jurisprudência que limita a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à classe agravo de instrumento.