AREsp 2519209 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática da Presidência: a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, sendo a procuração juntada posterior à data de interposição do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FELISBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do NCPC e do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática da Presidência: a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, sendo a procuração juntada posterior à data de interposição do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é considerado inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).