AREsp 2519487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou cadeia completa de procurações/substabelecimentos anterior à interposição do recurso; a procuração juntada com data posterior não sanou o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, do art. 932, parágrafo único, e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou cadeia completa de procurações/substabelecimentos anterior à interposição do recurso; a procuração juntada com data posterior não sanou o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, do art. 932, parágrafo único, e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por irregularidade de representação.