AREsp 2343440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso dentro do prazo, e a procuração juntada posterior à interposição do recurso não supre o vício, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS AVELINO DANDOLINI PAVELEGINI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Arrematação Judicial) / Julgamento Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Recurso Especial Execução (arrematação) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

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Parties

LUCAS AVELINO DANDOLINI PAVELEGINI

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Arrematação Judicial) / Julgamento Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida dentro do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso dentro do prazo, e a procuração juntada posterior à interposição do recurso não supre o vício, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno