AREsp 2624313 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, não o fez; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente para esta Corte e o agravo interno deve ser negado provimento; a intimação pessoal não se exige nessa hipótese e a multa recursal não se impõe automaticamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Representação Processual Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual e sanabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, não o fez; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente para esta Corte e o agravo interno deve ser negado provimento; a intimação pessoal não se exige nessa hipótese e a multa recursal não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.