AREsp 2668168 - DECISAO

AREsp 2668168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada, o recurso seria incabível, pois a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: IVANILDO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

IVANILDO MACEDO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 incabibilidade do recurso especial por acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, mesmo se regularizada, o recurso seria incabível, pois a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação de honorários.