AREsp 2630098 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante deixou de juntar a cadeia completa de procuração nos autos do recurso, não sanando o vício após intimação nos termos do art. 76 do CPC; o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta essa exigência no âmbito do STJ, sendo inaplicável a dispensa invocada, e a juntada tardia em sede de embargos encontra óbice na preclusão e na jurisprudência, o que justifica manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FABIO PIRILLO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Arts. 1.017 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Arts. 1.017 E 1.022 Do CPC

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Parties

FABIO PIRILLO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de procuração nos autos principais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante deixou de juntar a cadeia completa de procuração nos autos do recurso, não sanando o vício após intimação nos termos do art. 76 do CPC; o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta essa exigência no âmbito do STJ, sendo inaplicável a dispensa invocada, e a juntada tardia em sede de embargos encontra óbice na preclusão e na jurisprudência, o que justifica manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).