AREsp 2673934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que não foi sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALDETE SAMPAIO LOPES GOMES NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALDETE SAMPAIO LOPES GOMES NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que não foi sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.