AREsp 2668488 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decide-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO TORRES; Advogada: Dra. Kátia Silva Maria da Conceição Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO TORRES

Recorrente

Dra. Kátia Silva Maria da Conceição Fernandes

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decide-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...