AREsp 2696773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...