AREsp 2689379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada, pois a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência que exige outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIT COMEX DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIT COMEX DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada, pois a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência que exige outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...