EAREsp 1912182 - DECISAO
Não houve procuração nos autos conferindo poderes ao advogado que substabelece; a falha na representação não foi sanada após intimação, de modo que, por analogia à Súmula 115 do STJ e à jurisprudência citada, o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.
- Parties
- Embargante: PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO; Embargante: STEFANO VIOLIN; Embargante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Embargante: IVAN VIOLIN; Embargante: JOSE ADALBERTO CHAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLINIO VIOLIN - ESPÓLIO
Embargante
STEFANO VIOLIN
Embargante
JOSE EDUARDO VIOLIN
Embargante
IVAN VIOLIN
Embargante
JOSE ADALBERTO CHAIM
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falha na representação processual
- 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não houve procuração nos autos conferindo poderes ao advogado que substabelece; a falha na representação não foi sanada após intimação, de modo que, por analogia à Súmula 115 do STJ e à jurisprudência citada, o recurso é inexistente na instância especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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