AREsp 2692439 - DECISAO

AREsp 2692439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, faltando a outorga de poderes anterior ao ato, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência ou defeito de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior
  3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, faltando a outorga de poderes anterior ao ato, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.