AREsp 2692425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso especial
3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida à época da interposição: o substabelecimento que conferia poderes à subscritora do recurso foi outorgado em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.