AREsp 2675146 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não supriu o vício de representação processual de forma devida e o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgado em data posterior à interposição, sendo necessária, conforme jurisprudência do STJ, outorga anterior ao protocolo do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada
  2. 2 substabelecimento conferindo poderes datado após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não supriu o vício de representação processual de forma devida e o substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgado em data posterior à interposição, sendo necessária, conforme jurisprudência do STJ, outorga anterior ao protocolo do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.