AREsp 2584439 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de declarar nulidade por vício de representação exige reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado prejuízo (instrumentalidade das formas), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido; aplicou-se também que não há majoração de verba honorária recursal por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA; Empresa Executada: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade De Atos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Nulidade De Atos Processuais Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência do art. 76 do CPC/2015 e obrigação de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de declarar nulidade por vício de representação exige reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado prejuízo (instrumentalidade das formas), razão pela qual se mantém o acórdão recorrido; aplicou-se também que não há majoração de verba honorária recursal por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.