AREsp 2595755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, configurando preclusão temporal; a procuração localizada em autos principais ou processo conexo não supre o vício nos autos deste Tribunal; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Parties

EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e não regularização no prazo após intimação (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  2. 2 Procuração juntada em outro processo conexo ou incidental não produz efeito neste Tribunal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, configurando preclusão temporal; a procuração localizada em autos principais ou processo conexo não supre o vício nos autos deste Tribunal; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.