AREsp 2592963 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou nos autos instrumento suficiente (procuração/cadeia de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor do agravo dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ no âmbito do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FADUL BAIDA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Intempestividade Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

FADUL BAIDA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/irregularidade na representação processual
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou nos autos instrumento suficiente (procuração/cadeia de substabelecimento) conferindo poderes ao subscritor do agravo dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ no âmbito do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual e negar provimento ao agravo interno
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis