AREsp 2688281 - DECISAO

AREsp 2688281 - DECISAO

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO MARTINS DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...