AREsp 2685477 - DECISAO

AREsp 2685477 - DECISAO

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo após intimação, a petição de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo após intimação, a petição de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.