AREsp 2675802 - DECISAO

AREsp 2675802 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: QUIMICA ARAGUAYA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUIMICA ARAGUAYA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 apurada inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.