REsp 2150639 - DECISAO

REsp 2150639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ROSIVALDO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ROSIVALDO LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.