AREsp 2672868 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO FERREIRA DOURADO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO FERREIRA DOURADO NETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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