AREsp 2668229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: G P C DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

G P C DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento), não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça