AREsp 2619448 - DECISAO

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Havendo a parte deixado de juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não tendo regularizado a representação apesar da intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, e considerando-se regular a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se a preclusão à juntada posterior, não havendo vícios a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que são rejeitados.

Parties
Embargante: JAIRO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JAIRO GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Havendo a parte deixado de juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não tendo regularizado a representação apesar da intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, e considerando-se regular a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se a preclusão à juntada posterior, não havendo vícios a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)