RMS 74236 - DECISAO

RMS 74236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes outorgados ao subscritor foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior ao protocolo, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj
Mandado De Segurança Processo Constitucional Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes outorgados ao subscritor foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior ao protocolo, aplicando-se, assim, a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.