AREsp 2674740 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), vício não sanado no prazo previsto, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

• Não conhecer do recurso por irregularidade de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento não sanada).
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.