REsp 2151290 - DECISAO

REsp 2151290 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes do subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes do subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá-los em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça