AREsp 2697502 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tendo protocolizado documento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: LAIDE VIDAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LAIDE VIDAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 preclusão por não regularização no prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, tendo protocolizado documento fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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