HC 931153 - DECISAO

HC 931153 - DECISAO

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intimar o agravante para, no prazo improrrogável de cinco dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76 c/c artigo 932, § único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimado o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Poderes De Mandato, Agravo Regimental, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Poderes De Mandato Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual com fundamento no artigo 76 c/c artigo 932, § único, do CPC
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intimar o agravante para, no prazo improrrogável de cinco dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 76 c/c artigo 932, § único, do CPC.

Court Disposition

Intimado o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.