AREsp 2704346 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida e tempestiva; a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, não havendo regularização após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento em momento anterior à interposição do recurso
- 2 regularização intempestiva da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida e tempestiva; a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo, não havendo regularização após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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