AREsp 2677604 - DECISAO

AREsp 2677604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e ao decurso do prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC; decisão amparada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CAETANO DE AVILA GERAISSATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO CAETANO DE AVILA GERAISSATE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 decorrente descumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e ao decurso do prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, CPC; decisão amparada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...