AREsp 2676214 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R.Y. TOP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

R.Y. TOP BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.