AREsp 2684791 - DECISAO

AREsp 2684791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALCINDO JOSÉ DA COSTA MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ALCINDO JOSÉ DA COSTA MEDEIROS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento — e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça