AREsp 2679491 - DECISAO

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Acolhidos os fundamentos de fato e de direito, verificou-se a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas constitucionais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, conforme art. 85, § 11, CPC, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABIANA MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FABIANA MARIA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Acolhidos os fundamentos de fato e de direito, verificou-se a ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas constitucionais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, conforme art. 85, § 11, CPC, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual...