AREsp 2599512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor dos recursos não possuía procuração válida nos autos no momento do protocolo, o substabelecimento juntado não outorgou poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, sendo também inaplicável ao recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELVINO WILSMANN; Agravante: NELSI WILSMANN; Agravante: BB IMOBILIÁRIA E COMERCIAL IMOBILIÁRIA 3A LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELVINO WILSMANN

Agravante

NELSI WILSMANN

Agravante

BB IMOBILIÁRIA E COMERCIAL IMOBILIÁRIA 3A LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação não atendida
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor dos recursos não possuía procuração válida nos autos no momento do protocolo, o substabelecimento juntado não outorgou poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, sendo também inaplicável ao recurso especial a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.