AREsp 2494256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou que, embora a irregularidade na representação seja sanável, a parte não observou o prazo concedido pela Presidência para regularização, aplicando-se a consequência prevista no art.76, §2º, I, do CPC/2015 (não conhecimento do recurso), e a dispensa prevista no art.1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Art. 76, §2º, I
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 regularização da representação processual e prazo concedido pela Presidência
  3. 3 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art.1.017, §5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou que, embora a irregularidade na representação seja sanável, a parte não observou o prazo concedido pela Presidência para regularização, aplicando-se a consequência prevista no art.76, §2º, I, do CPC/2015 (não conhecimento do recurso), e a dispensa prevista no art.1.017, §5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.