AREsp 2649034 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, operou-se a preclusão temporal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCÍLIO MAISTRO (MARCÍLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO MAISTRO (MARCÍLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada tardia de procuração/substabelecimento
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, operou-se a preclusão temporal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n.º 115 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.