AREsp 2521226 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque ficou demonstrado que o advogado subscritor das peças também figura como recorrente (atua em causa própria), de modo que a irregularidade de representação de outro recorrente não impede o conhecimento do recurso especial quanto ao recorrente que possui representação regular; não tendo sido identificado caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 é incabível; determinou-se o reconhecimento da regularidade da representação de MATEUS SCISINIO CONDE MOTA e o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ BUENO CRUZ JUNIOR; Embargante/recorrente: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ BUENO CRUZ JUNIOR

Embargante/recorrente

MATEUS SCISINIO CONDE MOTA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração quando sanam omissão relevante
  3. 3 Regularidade da representação processual do recorrente que atua em causa própria (autorrepresentação)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque ficou demonstrado que o advogado subscritor das peças também figura como recorrente (atua em causa própria), de modo que a irregularidade de representação de outro recorrente não impede o conhecimento do recurso especial quanto ao recorrente que possui representação regular; não tendo sido identificado caráter protelatório dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 é incabível; determinou-se o reconhecimento da regularidade da representação de MATEUS SCISINIO CONDE MOTA e o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer a regularidade na representação processual do recorrente MATEUS SCISINIO CONDE MOTA.
  • Após a retificação da autuação, retornem os autos para nova análise do recurso de fls. 299-324 (e-STJ).