AREsp 2680690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; ampara a decisão o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HOUSING BARAO DO CAFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HOUSING BARAO DO CAFE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; ampara a decisão o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.