AREsp 2700169 - DECISAO

AREsp 2700169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da representação processual para interposição de agravo e recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência da não regularização da representação: inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados à subscritora após a interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.